Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Meslo. Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

1. Definições

Plataforma ou Meslo, o sistema disponibilizado em meslo.com.br, meslo.app, app.meslo.com.br, e qualquer outro domínio ou subdomínio que a Meslo venha a disponibilizar para este serviço, incluindo seus módulos, interfaces e funcionalidades; Usuário, a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma; Cliente Final, o terceiro que realiza pedidos ao Usuário por meio do cardápio interativo; Conteúdo do Usuário, todo dado, texto, imagem, receita, ficha técnica, preço ou informação inserida na plataforma pelo Usuário.

2. Natureza do serviço: licença de uso, não aquisição

A Meslo é um software fornecido como serviço (SaaS). A contratação de qualquer plano concede ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência da assinatura ativa.

A contratação não transfere ao Usuário a propriedade do software, do código-fonte, da infraestrutura ou de qualquer elemento da plataforma, e não configura aquisição, cessão, sociedade, parceria, franquia ou vínculo de qualquer natureza.

Em consequência, o Usuário reconhece expressamente que a assinatura não lhe confere direito a:

• solicitar ou exigir desenvolvimento de funcionalidades exclusivas, customizações, integrações sob medida ou adaptações específicas ao seu negócio;
• determinar, alterar ou ter prioridade sobre o plano de evolução da plataforma;
• exigir a manutenção de qualquer funcionalidade específica por prazo determinado;
• acesso ao código-fonte, à base de dados bruta, à infraestrutura ou a qualquer elemento técnico interno.

O Usuário contrata a plataforma no estado e com as funcionalidades existentes no momento da contratação. Eventuais melhorias, quando implementadas, são disponibilizadas a critério exclusivo da Meslo e conforme o plano contratado.

3. Serviço fornecido “como está”

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantia expressa ou implícita de precisão, funcionalidade, adequação a finalidade específica, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

A Meslo não garante que o serviço atenderá a expectativas particulares de resultado comercial, nem que a operação será livre de falhas, interrupções, indisponibilidades temporárias, perdas de conexão ou incompatibilidades com dispositivos, navegadores ou serviços de terceiros.

4. Cálculos, fichas técnicas e precificação — caráter estimativo

Os cálculos, custos, margens, sugestões de preço, relatórios, indicadores e fichas técnicas gerados pela plataforma possuem caráter exclusivamente estimativo e de apoio à gestão.

Tais resultados dependem integralmente dos dados inseridos pelo Usuário — preços de insumos, quantidades, rendimentos, margens e demais parâmetros — e podem conter imprecisões decorrentes de erro de digitação, dados desatualizados, arredondamentos, parametrização inadequada ou falhas do próprio sistema.

O Usuário reconhece e concorda que:

• a conferência, validação e utilização de qualquer resultado é de sua responsabilidade exclusiva;
• a decisão sobre o preço de venda praticado é exclusivamente sua, sendo a sugestão da plataforma apenas referencial;
• a Meslo não presta consultoria contábil, financeira, tributária, fiscal, jurídica ou nutricional, e nada na plataforma deve ser interpretado como tal;
• a Meslo não responde por prejuízo, lucro cessante, margem reduzida, prejuízo em venda, autuação ou qualquer perda decorrente de decisão comercial tomada com base em informações da plataforma.

5. Responsabilidade pelos produtos e pela atividade do Usuário

A Meslo é uma ferramenta de gestão. Não produz, não manipula, não comercializa, não intermedeia, não entrega e não fiscaliza qualquer produto ou serviço oferecido pelo Usuário.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela sua atividade, incluindo, sem limitação:

• a legalidade, a origem e a regularidade de tudo o que produz e comercializa;
• o cumprimento de todas as normas sanitárias, de vigilância, de boas práticas de manipulação de alimentos, de rotulagem, de identificação de alergênicos e de conservação aplicáveis;
• as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de licenciamento de sua atividade;
• o cumprimento dos acordos firmados com seus Clientes Finais, incluindo prazo, qualidade, quantidade, entrega e eventual devolução ou reembolso;
• a veracidade das informações publicadas em seu cardápio, incluindo descrições, composição, fotos e prazos.

É expressamente proibido utilizar a plataforma para ofertar, divulgar, negociar ou registrar:

• produtos ou serviços ilícitos, de origem irregular, contrabandeados ou de comercialização proibida;
• substâncias controladas, entorpecentes, medicamentos, produtos que contenham substâncias psicoativas ou de venda restrita;
• bebidas alcoólicas ou quaisquer itens a menores de idade, em desacordo com a legislação;
• produtos que violem direitos de terceiros, incluindo marcas, personagens, obras e demais direitos de propriedade intelectual;
• conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, ameaçador, vulgar, obsceno ou que atente contra a dignidade de terceiros.

A relação comercial estabelecida entre o Usuário e seu Cliente Final é exclusivamente entre as partes. A Meslo não é parte, não intervém, não endossa, não garante e não se vincula pessoal ou profissionalmente a tais acordos, servindo apenas como meio técnico para organização e registro dos pedidos. A Meslo tampouco processa, custodia ou intermedeia pagamentos entre Usuário e Cliente Final.

O Usuário compromete-se a manter a Meslo, seus sócios, administradores e colaboradores indenes e isentos de qualquer reclamação, autuação, notificação, demanda judicial ou extrajudicial promovida por Clientes Finais, terceiros ou órgãos públicos em razão de sua atividade, arcando integralmente com eventuais custos, honorários e condenações daí decorrentes.

6. Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do próprio Usuário. Ao inseri-lo na plataforma, o Usuário concede à Meslo licença limitada, não exclusiva e restrita ao estritamente necessário para hospedar, processar, exibir e operar o serviço contratado.

O Usuário declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo que insere e responde integralmente por ele. A Meslo não revisa previamente, não endossa e não se responsabiliza pelo Conteúdo do Usuário, reservando-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

7. Assinatura, pagamento e cancelamento

O acesso à plataforma depende de assinatura ativa e adimplente. Os pagamentos são processados por plataforma terceirizada de pagamentos, sujeitando-se também aos termos e políticas dessa processadora.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo devolução proporcional de valores relativos ao período em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que assegura ao consumidor o direito de desistir de compra realizada a distância no prazo de até 7 (sete) dias corridos.

A falta de pagamento acarreta a suspensão do acesso, observado o disposto na cláusula 8.

8. Retenção e exclusão de dados após o encerramento

A Meslo é uma ferramenta de gestão operacional, não um serviço de backup, arquivamento ou guarda permanente de dados. A disponibilidade dos dados está vinculada à existência de assinatura ativa.

O Usuário reconhece que:

• é de sua exclusiva responsabilidade exportar e manter cópias próprias de suas informações — incluindo fichas técnicas, receitas, cadastros, pedidos e relatórios — enquanto a assinatura estiver ativa;
• após o encerramento, cancelamento, expiração ou inadimplemento da assinatura, os dados permanecerão disponíveis para exportação por um período de cortesia de 15 (quinze) dias corridos, contados do término do último ciclo pago;
• encerrado esse período, os dados poderão ser definitiva e irreversivelmente excluídos dos sistemas da Meslo, sem aviso adicional e sem possibilidade de recuperação, restauração ou fornecimento posterior, ainda que mediante pagamento;
• a Meslo não se obriga a manter, arquivar, reconstituir ou entregar dados de contas encerradas após o prazo acima, não cabendo qualquer indenização por tal exclusão;
• a reativação de conta após a exclusão não restaura o conteúdo anterior.

A exclusão poderá ser antecipada mediante solicitação expressa do titular, nos termos da legislação de proteção de dados, ressalvadas as informações cuja guarda seja exigida por lei.

Recomendação: exporte periodicamente suas fichas técnicas e cadastros. Manter cópia própria das informações do seu negócio é uma boa prática de gestão, independentemente da ferramenta utilizada.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Meslo, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores e licenciadores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequentes, incluindo, sem limitação, perda de lucros, de receita, de clientela, de reputação, de oportunidade comercial, de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Caso, apesar do disposto acima, venha a ser judicialmente reconhecida, mediante decisão transitada em julgado, qualquer responsabilidade da Meslo, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Meslo não responde por indisponibilidades, falhas ou danos decorrentes de: caso fortuito ou força maior; falhas de conexão, energia, dispositivo ou navegador do Usuário; ataques cibernéticos; falhas de serviços de terceiros, incluindo hospedagem, processadora de pagamentos e serviços de mensageria; uso da plataforma em desacordo com estes Termos; ou dados incorretos inseridos pelo Usuário.

10. Propriedade intelectual

Ressalvado o Conteúdo do Usuário, todo o software, código, layout, interface, textos, imagens, marcas, logotipos, estrutura e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Meslo, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedado, sem autorização prévia e por escrito: copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, redistribuir, alugar, ceder, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada (scraping), criar obra derivada ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma.

11. Uso indevido, suspensão e encerramento

É proibido utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais, abusivos ou que possam prejudicar terceiros, bem como: compartilhar credenciais de acesso; utilizar uma mesma assinatura para operações distintas ou de terceiros; tentar burlar limites do plano contratado; sobrecarregar, comprometer ou testar a segurança da infraestrutura sem autorização.

O descumprimento poderá acarretar, a critério da Meslo e sem aviso prévio, a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. Alterações e interrupções do serviço

A Meslo pode, a seu critério, alterar, atualizar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, limites ou a própria plataforma, a qualquer tempo. Sempre que possível e razoável, alterações relevantes serão comunicadas com antecedência, facultando ao Usuário a exportação de seus dados e o cancelamento da assinatura.

Interrupções programadas para manutenção, correção ou atualização não configuram inadimplemento contratual.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade da Meslo, que integra estes Termos.

Em relação aos dados de Clientes Finais inseridos ou coletados por meio do cardápio, o Usuário atua como controlador e a Meslo como operadora, cabendo ao Usuário assegurar base legal adequada, prestar as informações devidas aos titulares e responder às solicitações destes.

13.1. Política de privacidade do cardápio

A Meslo disponibiliza, em cada cardápio, uma página de Política de Privacidade destinada aos Clientes Finais, redigida em modelo padrão, único e idêntico para todos os Usuários, cujo conteúdo reflete exclusivamente o funcionamento técnico da plataforma.

O Usuário reconhece e concorda que:

• o texto dessa página não é editável, personalizável ou negociável, e sua manutenção é de responsabilidade exclusiva da Meslo;
• o modelo descreve apenas a coleta e o tratamento realizados por meio da plataforma, não abrangendo tratamentos que o Usuário realize por outros meios — como cadernos, planilhas, redes sociais, aplicativos de mensagens ou sistemas de terceiros;
• na qualidade de controlador, permanece responsável pela adequação do tratamento à sua própria operação, pela base legal da coleta, pelas informações prestadas aos titulares e pelo atendimento às solicitações destes, ainda que utilize o modelo fornecido;
• a disponibilização do modelo constitui conveniência operacional, e não assessoria jurídica, consultoria em proteção de dados ou garantia de conformidade da operação do Usuário;
• eventuais atualizações do modelo serão aplicadas automaticamente a todos os cardápios, sem necessidade de aviso individual.

14. Segurança e divulgação responsável

Caso identifique falha de segurança na plataforma, envie os detalhes técnicos para ola[arroba]meslo.com.br. A divulgação responsável será tratada com respeito e gratidão, sem intenção de punição a quem identifique brechas de forma não maliciosa e não explore, divulgue publicamente ou utilize a falha em prejuízo de terceiros.

15. Alterações destes Termos e forma de comunicação

Estes Termos podem ser alterados, atualizados ou substituídos periodicamente, a critério da Meslo. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, de acesso público, livre e permanente, acompanhada da respectiva data de atualização.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• a publicação nesta página constitui a forma oficial, válida e suficiente de comunicação de qualquer alteração, produzindo efeitos a partir da data de atualização nela indicada;
• a Meslo não está obrigada a comunicar alterações de forma individual, por e-mail, WhatsApp, telefone, mensagem interna, notificação no aplicativo ou qualquer outro meio;
• é ônus e responsabilidade exclusiva do Usuário consultar periodicamente esta página para verificar a versão vigente antes de continuar utilizando a plataforma;
• o desconhecimento de alteração publicada não poderá ser alegado para afastar a aplicação dos Termos vigentes, uma vez que a página é de acesso público e irrestrito;
• a data de atualização indicada ao final desta página é o marco oficial de vigência de cada versão.

A Meslo poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, comunicar alterações por outros meios. Tal comunicação, quando ocorrer, configura cortesia e não gera obrigação, precedente ou expectativa de que seja repetida em alterações futuras.

Tratando-se de alteração que restrinja significativamente direitos do Usuário ou majore o valor da assinatura, a nova versão será publicada com antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor, facultando ao Usuário exportar seus dados e cancelar a assinatura antes que produza efeitos.

O uso continuado da plataforma após a data de atualização publicada implica ciência e concordância integral com a versão vigente. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso, exportar seus dados e cancelar a assinatura.

16. Disposições gerais

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do aqui pactuado.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto tratado, prevalecendo sobre entendimentos, promessas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba — PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada, quando aplicável, a competência prevista na legislação consumerista.

Atualizado em 04/08/2026